Legislação

D.O. nº27567 de 14/08/2019
DESPACHO MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27572 de 21/08/2019

Edital de Notificação Processos Reconstituidos João Paulo

D.O. nº27576 de 27/08/2019
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA TERCEIRA ELEIÇÃO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DA MARGEM DIREITA DO ALTO TELES PIRES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO ADJUNTO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n° 1.628/2019, de 28 de março de 2019.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1°, inciso IV da Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, e §§ 9° e 10° do Art. 4° do Decreto n° 1986/2013;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, recusado a receber, que se mudou, o número da residência não existe, desconhecido ou não procurado;

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de Defesa Administrativa no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 14 de agosto de 2019.

ALEX SANDRO ANTONIO MAREGA

Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente

Nº do Processo de AI	Auto de Infração	Autuado
807637/2010	126471	MADEREIRA O. P. LTDA
630790/2014	1318	João Paulo da Silva Carmozini
629503/2014	1319	João Paulo da Silva Carmozini
280271/2015	1472	João Paulo da Silva Carmozini

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