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D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria nº 542 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 299536 19 Rony Walter
D.O. nº27572 de 21/08/2019

Portaria nº 543 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 299535 19 Andreia Aparecida Siqueira

D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria nº 544 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade no PAD 183991 18 Zuleick de Almeida Lima e David Santos da Luz

PORTARIA Nº 543/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 299535/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário nº 299535/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria 319/2019/GS/SEDUC MT, D.O.E. de 27/06/2019, p. 12 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar Rito Sumário.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 27/07/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  08  de  agosto  de  2019.

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