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D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria nº 551 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 234347 19 Magnólia Benedita de Arruda e Silva
D.O. nº27572 de 21/08/2019

Portaria nº 552 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 252904 19 Clézio André Gomes de Oliveira

D.O. nº27572 de 21/08/2019
Portaria nº 553 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 496338 18

PORTARIA Nº 552/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo do PAD 252904/19 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n° 252904/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Sindicante, instituídos pela Portaria nº 311/GS/SEDUC/MT, publicada no D. O. E. de 30/05/2019, p. 47, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, com efeitos a partir de 16 de julho de 2019, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar n° 252904/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12  de  agosto  de  2019.

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