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D.O. nº27572 de 21/08/2019

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 05 1 9

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 05/2019- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

23.890.563/0001-06

604700

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 35302

11.704.355/0001-88

465700

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31354

24.676.607/0001-54

615700

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 35833

17.592.216/0001-96

536100

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31276

21.716.887/0001-99

581600

SÃO JOSE IV MARCOS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31721

21.468.492/0001-14

583600

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29299

11.029.963/0001-34

535300

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 24487

17.394.961/0001-20

534800

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 23919

02.668.999/0001-77

074300

SINOP/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29130

11.104.279/0001-70

453000

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29296

24.972.162/0002-30

992510

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31524

10.817.846/0001-72

4443900

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 27688

24.972.162/0002-30

992510

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31139

13.151.520/0001-47

488500

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31679

09.089.505/0001-49

535670

JACIARA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 33106

09.367.490/0001-33

535747

NOVA MUTUM/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29213

32.932.246/0001-98

127700

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31591

26.910.341/0001-98

627900

SÃO PEDRO DA CIPA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28311

26.910.341/0001-98

458100

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29668

18.303.311/0001-95

542500

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 33032

22.817.020/0001-92

600600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31627

26.910.341/0001-98

627900

SÃO PEDRO DA CIPA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28348

10.559.590/0001-40

431900

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 33209

17.592.216/0001-96

536100

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29727

03.347.101/0001-21

336204

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 026929

04.847.172/0001-56

144000

NOVA XAVANTINA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 30330

23.890.563/0001-06

604700

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 30236

13.303.645/0001-45

514300

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28402

37.478.518/0001-45

577800

CACERES/MT

AUTO DE INFRAÇAO 23020

18.991.160/0002-96

536870

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 30926

03.238.631/0001-31

537294

PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28859

24.972.162/0002-30

992510

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31629

10.559.590/0001-40

431900

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 33025

04.743.637/0001-29

082200

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 32357

02.668.999/0001-77

074300

SINOP/MT

AUTO DE INFRAÇAO 27954

04.743.637/0001-29

082200

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29300

31.385.118/0001-09

537286

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 35834

26.827.454/0001-24

625800

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 33597

22.817.020/0001-92

600600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31571

10.559.590/0001-40

431900

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 23490

13.303.645/0001-45

514300

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28653

13.041.401/0001-31

483400

GUARANTA DO NORTE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28845

04.743.637/0001-29

082200

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29055

04.795.573/0001-00

132400

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 24463

26.827.454/0001-24

625800

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 35309

04.743.637/0001-29

082200

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 28096

10.929.363/0001-60

449400

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31141

11.104.279/0001-70

453000

SORRISO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 29054

22.113.918/0001-80

603000

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 24468

07.217.112/0001-48

633700

DIAMANTINO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 27946

97.528.229/0001-35

497800

PONTES E LACERDA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 31704

21.120.247/0001-11

578000

RONDONOPOLIS/MT

AUTO DE INFRAÇAO 34693

32.940.355/0001-57

099200

VARZEA GRANDE/MT

AUTO DE INFRAÇAO 25434

12.602.406/0001-23

481100

CAMPOS DE JULIO/MT

AUTO DE INFRAÇAO 21893

22.817.020/0001-92

600600

CUIABA/MT

AUTO DE INFRAÇAO 33893

Cuiaba 20/08/19