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D.O. nº28565 de 17/08/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 43/2023
D.O. nº28565 de 17/08/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 22/2023

D.O. nº28566 de 18/08/2023
EXTRATO PE 34 2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 22/2023

CIA 0043607-80.2023.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Confecções de bandeiras Store Ltda.

CNPJ: 30.987.195/0001-76

Decisão: “(...). À vista do exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa Bandemar - Confecções de bandeiras Store Ltda., para o fornecimento de bandeiras oficiais do Brasil, Mato Grosso, Poder Judiciário deste Estado e Município de Cuiabá, e ainda kits de bandeiras dos Estados Brasileiros + DF, com fundamento no art. 75 inc. II da Lei n. 14.133/2021, (...). Para tanto, ratifico o Projeto Básico após as adequações contidas no parecer jurídico. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 16 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor: R$33.755,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais).

Cuiabá, 16 de agosto de 2023

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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