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D.O. nº28539 de 12/07/2023
Extrato Contrato 026 2023 Nabella (chá, cafe e açucar)
D.O. nº28540 de 13/07/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2646/2022

D.O. nº28540 de 13/07/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3206/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2646/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Pigosso, CNPJ/MF sob o nº 34.500.420/0001-59, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - LOTE RURAL 464, inscrito no SIMCAR MT118140/2017 e CAR Federal nº MT-5102793-73928A9A3B4C42B48525BBCD985706EE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. SIGNATÁRIOS: Pigosso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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