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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1051/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 163968/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 26.898/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/08/2018, que trata da cessão de MARIA APARECIDA DA SILVA, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 71678/3, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Governo do Estado de Goiás - GO, pelo período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de agosto de 2019, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de agosto de 2019.