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EXTRATO DA PORTARIA Nº 001/2019/CGE-COR/SEJUDH

Extrato da Portaria n.001/2019/CGE-COR/SEJUDH, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, § 2º e §7º, 67-B e 69, todos da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Andréia Paula de Amorim e Naiara Cristina Correia para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo nº 204530/2018, em face de G.A.N., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso II, da Lei Complementar n° 04/1990. Cuiabá, 08 de fevereiro de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Justiça e Direito Humanos).