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EDITAL COMPLEMENTAR Nº 007/2019/SESP AO EDITAL 001/2019/SESP

A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, Lei Estadual nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011 e Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, e de acordo com Edital de Abertura Nº 001/2019/SESP publicado no Diário Oficial do Estado de 01 de Abril de 2019;

Considerando “item 3.3” do Manual de Orientação para remessa de documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE, homologar o Resultado Final do certame, conforme Edital Complementar n° 01/2019/SESP, publicado no Diário Oficial do dia 24 de abril de 2019, (p. 191 a 193).  file:///C:/Users/00844513199/Downloads/diario_oficial_2019-04-24_completo%20(4).pdf

Cuiabá, 12/08/2019.

(original assinado)

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública