Legislação

D.O. nº27563 de 08/08/2019
PORTARIA Nº 254/2019/GBSES

D.O. nº27565 de 12/08/2019

PORTARIA Nº 256/2019/GBSES - republicação.

D.O. nº27574 de 23/08/2019
PORTARIA Nº 281/2019/GBSES

PORTARIA Nº 256/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 073/2019/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até o dia 31 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente às competências MARÇO e ABRIL/2019, para os municípios de Rondonópolis e Primavera do Leste que apresentaram documentação regular conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 618.326,12 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e doze centavos), e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Parágrafo único - Nos ternos do Relatório Técnico do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis (Processo SES nº 362970/2019), foi descontado no valor do repasse correspondente a competência abril/2019 do município de Primavera do Leste, 27 (vinte e sete) diárias do Hospital das Clínicas de Primavera, já repassadas na competência março/2019, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 192 e/ou 196

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2019.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ESTABELECIMENTO	COMPETÊNCIA	TOTAL R$
SUL MATOGROSSENSE	RONDONÓPOLIS _____________________ PRIMAVERA DO LESTE	HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE	MARÇO/2019	R$ 38.803,12
ABRIL/2019	R$ 473.494,84
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PRIMAVERA	ABRIL/2019	R$ 106.028,16
SUL MATOGROSSENSE TOTAL	R$ 618.326,12

* Republica-se por ter saído incorreto no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09/08/2019 - página 15.

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