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D.O. nº28540 de 13/07/2023
280 RESCIBMT Nº 280 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 127 30062023
D.O. nº28540 de 13/07/2023

281 RESCIBMT Nº 281 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 128 30062023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
282 RESCIBMT Nº 282 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 129 30062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 281 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 128, de 30 de junho de 2023, referente aprovação das propostas de recursos para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$6.563.432,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para o município de Arenápolis, na Região Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº128, de 30 de junho de 2023, referente aprovação das propostas de recursos para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023, no valor total de R$ 6.563.432,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para o município de Arenápolis, na Região Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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