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D.O. nº27558 de 01/08/2019
PORTARIA CONJUNTA 020 2019 CASA CIVIL
D.O. nº27562 de 07/08/2019

Portaria 078 Revogação de portarias patrimoniais

D.O. nº27563 de 08/08/2019
PORTARIA CONJUNTA 021 2019

PORTARIA Nº.    078/2019/SEPLAG

Dispõe sobre a revogação das Portarias nº s 059/2011/SAD e 062/2011/SAD e dá outras providências

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Parecer de Auditoria nº 0073 de 26 de janeiro de 2018 que versa sobre Registro de Bens Imóveis;

CONSIDERANDO a Manifestação Técnica nº 009/2018, que ratificou o Parecer de Auditoria nº 0073/2018 e recomendou a realização de ajustes contábeis em observância aos princípios da contabilidade;

CONSIDERANDO ainda, a Súmula do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES, 2ª Reunião extraordinária, de 08/06/2018, que determinou o atendimento ao Parecer da Controladoria Geral do Estado - CGE.

RESOLVE,

Art. 1º Revogar as Portarias nº 059/2011/SAD, que estipula o preço provisório do terreno e da terra nua de propriedade do Estado de Mato Grosso, e a Portaria nº 062/2011/SAD, que estipula o valor provisório dos imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. Todos os registros contábeis provenientes destes atos deverão ser estornados aos valores contabilizados antes das suas respectivas expedições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2019.

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