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D.O. nº28539 de 12/07/2023
250 RESCIBMT Nº 250 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 97 29062023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

251 RESCIBMT Nº 251 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 98 29062023

D.O. nº28539 de 12/07/2023
252 RESCIBMT Nº 252 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 99 29062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 251 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 98, de 29 de junho de 2023, referente aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial (Portaria nº 544), para aquisição de uma Unidade Móvel Odontológica no valor de R$513.625,00 (quinhentos e treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), proposta 97519225000123016, município de Campo Verde, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 98, de 29 de junho de 2023, referente aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial (Portaria nº 544), para aquisição de uma Unidade Móvel Odontológica no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais), proposta 97519225000123016, município de Campo Verde, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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