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ATO ADMINISTRATIVO Nº 650/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 213890/2019, resolve autorizar prorrogação do Ato nº 29.382/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 28/11/2018, que trata da cessão de ELSON ANTONIO ROMAO DA SILVA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 204061/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 51ª Zona Eleitoral - Cuiabá/MT, pelo período de 27 de agosto de 2019 a 03 de julho de 2020, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Portaria TRE-MT nº 14/2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de julho de 2019.