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D.O. nº27561 de 06/08/2019
BENILDA JOSÉFA MATTAVELLI MOREIRA DE SOUZA prorrogação CESSÃO DETRAN TRE 1ª ZE 150219 a 140220 prot 67912 19
D.O. nº27561 de 06/08/2019

WANDER MORINIGO TEIXEIRA Prorrogação SESP (SOCIOEDUCATIVO) TCE 0207019 a 010721 Proc 17187919 e 24392319

D.O. nº27561 de 06/08/2019
HELENO XAVIER DE OLIVEIRA PJC ALMT mediante reembolso 050419 A 040420 Proc 15687219

ATO ADMINISTRATIVO Nº 707/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 171879/2019 e 243923/2019, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 27.600/2018 publicado no Diário Oficial do Estado de 03/09/2018, que trata da cessão de WANDER MORINIGO TEIXEIRA, Analista do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 200326/2, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE, pelo período de 02 de julho de 2019 a 01 de julho de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de julho de 2019.

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