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D.O. nº27554 de 26/07/2019
ATA Reunião do dia 04072019
D.O. nº27561 de 06/08/2019

Ata 25 07 2019

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COMITÊ ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS DE MATO GROSSO - CEACF

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA - 25/07/2019

Aos 25 dias do mês de julho de dois mil e dezenove, às 14h30min, no Gabinete Militar, Palácio Paiaguás, reuniram-se para Reunião Ordinária do Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.414/2012, o chefe do Gabinete Militar e demais membros representantes:

Eduardo Henrique de Souza - TenCel PM

Chefe do Gabinete Militar - Presidente do Comitê

Luiz Gilberto Castelo Alves

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT

Davelini Pereira Leite

Polícia Judiciária Civil - PJC

Daniel Gomes

Procuradoria Geral do Estado

Corina Pissato

Defensoria Pública do Estado

Caroline Bianca Chiroli

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Cremilson Clarindo P. Costa

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Heuke Aparecida Ramos Capistrano

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF

Após pedir a benção de Deus na condução dos trabalhos, o Presidente do Comitê com o auxilio do secretario executivo do comitê apresentou aos membros os processos físicos e deu início à reunião, passando os membros a deliberarem sobre as seguintes pautas:

PARA DELIBERAÇÃO DO COMITÊ

Nº

Área

Processo Administrativo

Deliberações

1

Área denominada de “Fazenda Nossa Senhora Auxiliadora”, localizado no município de Pontes e Lacerda-MT, com estudo de situação de 11/07/2019 (Fls. 16 a 32).

275837/2019

Foi concedido pedido de vista da Defensora pública.

2

Área denominada de “Fazenda Taquari”, localizado no município de Alto Araguaia-MT,com estudo de situação de 08/07/2019 (Fls. 09 a 16).

312953/2019

Comitê deliberou pelo cumprimento da ordem e posterior encaminhamento do relatório circunstanciado da operação para conhecimento dos membros.

3

Área denominada de “Fazenda Jóia, Fazenda Floresta II, Fazenda Sol Nascente III, e Fazenda Frick”, localizado no município de Brasnorte - MT, com estudo de situação de 01/07/2019 (Apenso 305814/2019 Fls. 03 a 25).

279091/2019 apenso 305814/2019

Comitê deliberou pelo cumprimento da ordem e posterior encaminhamento do relatório circunstanciado da operação para conhecimento dos membros.

4

Área denominada de “Bairro Módulo 06” localizado no município de Juína - MT. (Compreende um total de 297 lotes) com estudo de situação de 23/10/2018 (Apenso 285411/2019 Fls. 03 a 12).

544932/2018

Foi concedido pedido de vista da Defensora pública.

5

Área denominada de “Empreendimento Habitacional Guatós” localizado no município de Poconé-MT,com estudo de situação de 18/06/2019 (Fls. 09 a 27).

267887/2019

Comitê deliberou pelo cumprimento da ordem e posterior encaminhamento do relatório circunstanciado da operação para conhecimento dos membros.

6

Área denominada de “Fazenda Alvorada” localizado no município de Lambari D’Oeste-MT. (Próximo a Comunidade da Olaria). com estudo de situação de 11/07/2019 (Fls. 05 a 11).

315974/2019

Comitê deliberou pelo cumprimento da ordem e posterior encaminhamento do relatório circunstanciado da operação para conhecimento dos membros.

7

Área em litígio denominada “Estrada Jurumirim - Cuiabá”, localizada Cuiabá-MT,com estudo de situação de 04/07/2019 (Fls. 37 a 52).

246212/2019

Comitê deliberou pelo cumprimento da ordem e posterior encaminhamento do relatório circunstanciado da operação para conhecimento dos membros.

8

Área em litígiodenominada de “Ponte de Ferro” localizada no município de Cuiabá-MT, com estudo de situação de 04/07/2019 (Fls. 28 a 42).

236246/2019

Comitê deliberou pelo cumprimento da ordem e posterior encaminhamento do relatório circunstanciado da operação para conhecimento dos membros.

PARA CONHECIMENTO DO COMITÊ - MANDADOS CUMPRIDOS

Nº

Área

Processo Administrativo

Relatório da Operação

1

Reintegração de posse da Área denominada de “Sesmaria, Capão Redondo, Carrapatinho e Taquaral” localizada no município de Nossa Senhora do Livramento-MT.

261135/2016

Reintegração de posse cumprida no dia 06 de dezembro de 2019 o correu dentro do Planejado. (relatório da operação de 18/02/2019fls.06 a 10).

Ciente arquive-se.

2

Reintegração de posse da Área denominada de “Fazenda Boa Esperança” localizada no município de Poxoréu-MT.

281992/2019

Reintegração de posse cumprida no dia 05 a 08 de junho de 2019 ocorreu dentro do Planejado (relatório da operação de 10/06/2019 fls. 03 a 46).

Ciente arquive-se.

3

Reintegração de posse da Área denominada de “Fazenda Itamarati” localizada no município de Campo Novo do Parecis-MT.

128008/2019 apensos 154046/2019, 135853/2019, 253179/2019, 296873/2019

Reintegração de posse cumprida no dia 11 a 14 de junho de 2019 o correu dentro do Planejado. (relatório da operação de 14/06/2019 fls. 03 a 23).

Ciente arquive-se.

4

Reintegração de posse da Área denominada de “Fazenda Paraná” localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT.

582496/2018 apensos 47617/2019 e 4564/2019, 114916/2019, 295583/2019.

Reintegração de posse cumprida no dia 10a14 de junho de 2019 e ocorreu dentro do Planejado. (relatório da operação fls. 34 a 83).

Ciente arquive-se.

5

Reintegração de posse da Área denominada de “Setor F” localizada no município de Cuiabá-MT.

51453/2019

Reintegração de posse cumprida no dia 10 a 14 de junho de 2019 e ocorreu dentro do Planejado. (relatório da operação 26/06/2019 fls. 76 a 79).

Ciente arquive-se.

6

Reintegração de posse da Área denominada de “Antigo Frigorífico”, Localizado no município de Canarana - MT.

101723/2019

Reintegração de posse cumprida no dia 01 de julho de 2019 e ocorreu dentro do Planejado. (relatório da operação 09/07/2019 fls. 47 a 49).

Ciente arquive-se.

7

Imissão de Posse na Área em litígio denominada “Fazenda Santa Emília“, localizada no município de Nova Brasilândia - MT.

203498/2019 apenso 287931/2019

Reintegração de posse cumprida no dia 18 a 20 de junho de 2019 e ocorreu dentro do Planejado. (relatório da operação 25/06/2019 fls. 60 a 69).

Ciente arquive-se.

8

Reintegração e imissão na posse da Área denominada de “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, Localizado no município de Santa Carmem -MT. Obs.:Foi cumprida pelos oficiais de justiça diante da informação constante do Estudo de Situação de que já não haviam mais invasores no local.

200729/2019 apenso 318622/2019

Reintegração imissão na posse foi cumprida pelos oficiais de justiça no dia 03 de maio de 2019 e ocorreu dentro do Planejado. (certidão judicial10/05/2019 fls. 05 a 06).

Ciente arquive-se.

OUTRAS PAUTAS

Nº

Assunto

Processo Administrativo

Deliberações

1

Oficio nº508/ADM.SIST/3ºBPM/PMMT, de 24 de Junho de 2019, do Comandante do 3º batalhão da PMMT que versa sobre os preparos e antecipação de providências no que tange a definição de locais provisórios para alocação de pessoas e pertences, visando o cumprimento das ordens judiciais de reintegrações de posse, fator este prioritário em qualquer cumprimento de mandado, sendo essa a principal dificuldade no cumprimento dos mandados por parte da Policia Militar, culminando em óbice de grande preocupação para as operações. Desta feita, solicito o encaminhamento ao Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso, para que delibere junto aos Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, para previsão e definição de abrigos ou moradias provisórias para pessoas desocupadas nas áreas de reintegração, conforme exposições relatadas em anexo.

297224/2019

O Comitê acolheu a solicitação do Comandante do 3º Batalhão da PMMT e deliberou por oficiar a prefeitura de Cuiabá e a Secretaria de Estado de trabalho e Assistência Social para que, tomem conhecimento das dificuldades apresentadas pela PMMT no cumprimento das decisões Judiciais de Reintegrações de Posse, e adotem as medidas cabíveis dentro de suas atribuições institucionais, no que tange a definição de locais provisórios para alocação de pessoas e pertences no momento das desocupações.

2

Ofício nº 222/2019 de 04 de junho de 2019, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Mato Grosso, que encaminhou a decisão proferida nos autos do Processo 1001818-39.2018.4.01.3600, que determinou a reintegração de posse da área denominada de “Chácara Paraíso” localizada na Gleba despraiado, Lote 110 no município de Cuiabá/MT, no prazo de 10 dias com o auxilio de força policial local ou da policia federal, que fosse oficiado a policia federal e policia civil com envio de copia da referida decisãoe que fosse oficiado o INCRA em Mato Grosso bem como o “Comitê de Conflitos Agrários” para que sejamprovidenciados os meios necessários para o transporte dos desocupantes do imóvel.

Em 07/06/2019, o Comitê encaminhou o oficio 133/2019/CEACF Cuiabá-MT, para a SESP, que após tramites internos devolveu o processo ao Comitê para que sejam providenciados os meios necessários para o transporte dos desocupantes do imóvel.

269037/2019

O Comitê tomou ciência da presente reintegração, bem como, da comunicação a Polícia Judiciaria Civil acerca de auxilio de força policial local. Quanto ao oficio ao Comitê para que sejam providenciados os meios necessários para o transporte dos desocupantes do imóvel, os membros deliberaram por encaminhar ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Mato Grosso informação de que foge às atribuições do Comitê essa providencia com encaminhamento de copia do Decreto nº 1414/2012 que criou o Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de Mato Grosso.

3

E-mail recebido da SPOE /PMMT em 16/07/2019, anexo relação de 19 áreas em conflitoe solicitação ao Comitê de Acompanhamento de Conflitos Fundiários de informações do andamento desses processos.Obs.: providencia: Foi realizado pesquisa no sistema de consulta de processos judicias bem como no sistema de protocolo do estado para verificar o “staus” atual desses processos.

346512/2019

O Comitê tomou ciência e deliberou por encaminhar a SPOE/PMMT o “status” atual dos referidos processos, segundo pesquisa realizada no sistema de consulta de processos judicias bem como no sistema de protocolo do estado, realizada pela equipe da Secretaria Executiva do Comitê.

4

E-mail - SPOE/PMMT de 19 de julho de 2019, com copia do despacho da SESP nº4461/2019/GAB/SESP, que encaminhou a ordem judicial de reintegração da área em litigio denominada "Loteamento Senador Jonas Pinheiro III" para PMMT para cumprimento, com anexos no mesmo sentido, os Memorandos 3519/GCG/PMMT, 3437/SUBCHEMG/PMMT/2019, para conhecimento do COMITÊ.

E-mail - da 2ª Vara Esp. de Direito Agrário de 17 de julho de 2019, ao Comitê versando sobre a Suspensão por 30 dias da Reintegração de Posse da área em litigio denominada "Loteamento Senador Jonas Pinheiro III",

Obs. Foi encaminhado pelo Comitê por e-mail à SPOE para conhecimento.

346312/2019 e 341737/2019.

O Comitê tomou ciência e deliberou por encaminhar essas informações para registro e arquivo e aguardar nova manifestação judicial acerca das providencias a serem tomadas.

5

E-mail - SPOE/PMMT de 04 de julho de 2019, com anexosversando sobre o fim do prazo da Suspensão da Liminar de Reintegração de Posse da área em litigio denominada "Touro Bravo II", localizada na região do Bairro Novo Paraíso, nesta Capital, referente ao Processo Judicial de Nº 39226-47.2016.8.11.0041 do Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá - MT,

321329/2019

O Comitê tomou ciência e deliberou por encaminhar essas informações para registro e arquivo e aguardar nova manifestação judicial acerca das providencias a serem tomadas.

6

E-mail - SPOE/PMMT de 08 de julho de 2019 EncaminhaOrdem de Serviço Nº 002/2019, referente à Operação de Reintegração de Posse da "Fazenda Rio Ferro", localizada na zona rural do município de Feliz Natal/MT, prevista para ser realizada no período de 29/07/2019 a 02/08/2019.

E-mail - SPOE/PMMT de 08 de julho de 2019, Encaminha Ordem de Serviço Nº 003/2019, referente a Operação de Reintegração de Posse da "Fazenda Gislaine I", localizada na zona rural do município de Feliz Natal/MT, prevista para ser realizada no período de 19/08/2019 à 21/08/2019.Para conhecimento do Comitê.

323498/2019, 323451/2019

O Comitê tomou ciência e deliberou por encaminhar essas informações para registro e arquivo.

7

E-mail - SPOE/PMMT de 03 de julho de 2019 Encaminha o oficio nº 054/DPOE/12ºCR/PMMT/2019 de 25 de junho de 2019, que trata da Ordem de Serviço nº 014/DPOE/PMMT/12ºCR/2019, contendo regularização das ações a serrealizada pelas equipes do 1º Pelotão de Força Tática e ARI do 12º CR, na região da área em litigio denominada "Serra do Caldeirão", localizada no município de Pontes e Lacerda, que se fez necessário em razão da informação de que havia novos invasores no local, o que foi confirmado, por isso foi necessário a realizações de ações que visam evitar novas invasões/aglomerações de garimpeiros ilegais no local para conhecimento e deliberações junto ao Comitê.

318563/2019

O Comitê tomou ciência arquive-se.

8

Processo encaminhado para o Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários pela Assessoria do EXMO. Senhor Governador para análise e manifestação e Subsídios acerca dos fatos alegados na petição de fls. 02 a 41, assinado pela senhora Tânia Marisa do Mote e Castro.

Providências adotadas: foramrequeridos os processos mencionados pela peticionante, efetuado um relatório das informações constantes nos autos e encaminhado aos membros do Comitê para ciência e deliberações que entenderem pertinentes.

Foi deliberado na reunião ordinária do mês de abril (29/04/2019) que seria agendado uma reunião dos membros do Comitê com a assessoria do Exmo. Senhor Governador e membros indicados pela Casa Civil, para manifestação e subsídios acerca dos fatos que envolvem o presente caso.

Em razão da ordem de mudança do Comitê para a SESP, foi cancelada a referida reunião marcada.

Na reunião ordinária do mês de maio (06/06/2019) os membros do comitê deliberaram por remarcar a reunião, assim que fosse concretizada a mudança do Comitê, para manifestação e subsídios ao Senhor Governador acerca dos fatos que envolvem o presente caso.

107116/2019 e 533826/2015 sendo 05 volumes com o mesmo numero e os apensos 157159/2018, 158298/2018, 309897/2018, 363709/2018, 365158/2018, 483156/2018, 495807/2018, 499192/2018 e 162966/2019.

O Comitê deliberoupor manter o que foi deliberado na reunião Ordinária de maio de 2019, de remarcar a reunião, assim que for concretizada a referida mudança do Comitê, para então manifestação e subsídios ao Senhor Governador acerca dos fatos que envolvem o presente caso.

Cuiabá-MT, 25 de julho de 2019.

Eduardo Henrique de Souza - TenCel PM

Chefe do Gabinete Militar - Presidente do Comitê

(Original assinado)

Luiz Gilberto Castelo Alves

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT

(Original assinado)

Davelini Pereira Leite

Polícia Judiciária Civil - PJC

(Original assinado)

Daniel Gomes

Procuradoria Geral do Estado - PGE

(Original assinado)

Caroline Bianca Chiroli

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP

(Original assinado)

Corina Pissato

Defensoria Pública do Estado - DP

(Original assinado)

Cremilson Clarindo P. Costa

Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP

(Original assinado)

Heuke Aparecida Ramos Capistrano

Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF

(Original assinado)

Jefferson Luis de Queiroz

Secretario Executivo do Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários

(Original assinado)
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