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D.O. nº27560 de 05/08/2019
25 Notificação Processo Nº 3014352019 Fábio Calmon
D.O. nº27560 de 05/08/2019

25 Notificação Processo Nº 3014572019 Fábio Calmon

D.O. nº27572 de 21/08/2019
200819 ERRATA PORTARIA Nº 242019AGERMT

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 301457/2019

A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando o autuado VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de defesa no auto do processo administrativo 301457/2019, que versa sobre o Auto de Infração relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-100, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da defesa via correio com aviso de recebimento.

Fábio Calmon

Presidente Regulador

AGER/MT

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