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D.O. nº28539 de 12/07/2023
262 RESCIBMT Nº 262 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 109 30062023
D.O. nº28539 de 12/07/2023

263 RESCIBMT Nº 263 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 110 30062023

D.O. nº28539 de 12/07/2023
264 RESCIBMT Nº 264 06 07 2023 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N 111 30062023

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 263 DE 06 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº 110, de 30 de junho de 2023, referente aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial, para aquisição de um Veículo de Transporte Sanitário no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), proposta nº 12031426000123007, município de Paranatinga, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 134 DE 06 DE AGOSTO DE 2021, que dispõe sobre a atualização do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT, Artigo 9º, inciso VIII - Expedir Resolução “Ad Referendum” em casos de extrema urgência e relevância, homologando-a na reunião ordinária da CIB subsequente a data da sua emissão juntamente com a presidência do COSEMS/MT, nas seguintes circunstâncias:

a)   Em atendimento a prazos estabelecidos em legislação vigente;

b)   Em atendimento a demandas de relevância extrema ao usuário do SUS advindas de catástrofes e situações críticas;

c)   Em caso de estabelecimento de situação custeada pelo fundo estadual de saúde que venha beneficiar o usuário do SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a homologação da Resolução CIB/MT Ad Referendum nº110, de 30 de junho de 2023, referente da proposta de custeio para financiamento emergencial, para aquisição de um Veículo de Transporte Sanitário no valor de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), proposta nº 12031426000123007, município de Paranatinga, na Região de Saúde Sul do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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