Legislação

D.O. nº27554 de 26/07/2019
PORTARIA Nº 241/2019/GBSES

D.O. nº27560 de 05/08/2019

PORTARIA Nº 244/2019/GBSES

D.O. nº27560 de 05/08/2019
PORTARIA Nº 245/2019/GBSES

PORTARIA Nº 244/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei Nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos municipais de Saúde e dá outras providencias.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 115/2017/GBSES, de 21 de junho de 2017, que estabelece critério para o repasse dos recursos financeiros do Programa de Cofinanciamento da Estadual da Atenção Primária à Saúde.

CONSIDERANDO o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/ GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 03, de 19 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o fluxo para credenciamento e implantação de Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Atenção Básica (EAB), Equipes de Atenção Básica para populações específicas e dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 177/2018/GBSES, de 17/07/2018, que fixa os valores dos repasses mensais do Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde aos municípios de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 031/2019/GBSES, de 19/02/2019, que estende os efeitos da Portaria Nº 177/2018/GBSES que fixa os valores dos repasses mensais do cofinanciamento estadual da atenção primária à saúde aos municípios de Mato Grosso, até a competência financeira junho/2019, mantendo como base os valores da competência financeira junho de 2018;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 176, de 17 de julho de 2019, que prorroga o Decreto nº 07, de 17 de janeiro de 2019, que decreta situação de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1º Estender os efeitos da Portaria Nº 177/2018/GBSES que fixa os valores dos repasses mensais do cofinanciamento estadual da Atenção Primária à Saúde aos Municípios de Mato Grosso, até a competência financeira outubro/2019, mantendo como base os valores da competência financeira junho de 2018, sendo o valor total R$ R$ 4.889.104,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e quatro reais), conforme planilha anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Fonte de Recursos: 192 e/ou 196

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 31 de julho de 2019.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO
MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2017	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa	24.501	43.200,00	10.244,00	11.400,00	64.844,00
Bom Jesus do Araguaia	6.266	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Canarana	20.707	19.200,00	0,00	7.600,00	26.800,00
Cocalinho	5.535	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Gaúcha do Norte	7.296	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Nova Nazaré	3.655	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Querência	16.512	24.000,00	7.092,00	9.500,00	40.592,00
Ribeirão Cascalheira	9.796	9.600,00	3.940,00	3.800,00	17.340,00
MÉDIO ARAGUAIA	94.268	139.200,00	23.640,00	45.600,00	208.440,00
Alta Floresta	50.189	72.000,00	0,00	19.000,00	91.000,00
Apiacás	9.694	14.400,00	3.152,00	3.800,00	21.352,00
Carlinda	10.136	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Nova Bandeirantes	14.473	14.400,00	10.244,00	5.700,00	30.344,00
Nova Monte Verde	8.822	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Paranaíta	10.884	19.200,00	7.092,00	7.600,00	33.892,00
ALTO TAPAJÓS	104.198	144.000,00	26.004,00	45.600,00	215.604,00
Acorizal	5.269	9.600,00	3.152,00	1.900,00	14.652,00
Barão de Melgaço	7.872	9.600,00	1.576,00	6.800,00	17.976,00
Chapada dos Guimarães	19.049	28.800,00	3.152,00	1.400,00	33.352,00
Cuiabá	590.118	340.800,00	0,00	15.400,00	356.200,00
Jangada	7.996	14.400,00	6.304,00	5.700,00	26.404,00
Nossa Senhora do Livramento	12.484	14.400,00	7.880,00	3.300,00	25.580,00
Nova Brasilândia	3.827	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	2.604	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	32.241	38.400,00	3.940,00	15.700,00	58.040,00
Santo Antonio do Leverger	18.392	24.000,00	6.304,00	9.500,00	39.804,00
Várzea Grande	274.013	38.400,00	3.152,00	8.400,00	49.952,00
BAIXADA CUIABANA	973.865	532.800,00	37.036,00	74.800,00	644.636,00
Araguaiana	3.036	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	58.974	72.000,00	0,00	28.500,00	100.500,00
Campinápolis	15.386	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
General Carneiro	5.333	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Nova Xavantina	20.639	24.000,00	6.304,00	9.500,00	39.804,00
Novo São Joaquim	5.066	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Pontal do Araguaia	6.387	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Ponte Branca	1.560	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.320	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Torixoréu	3.576	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
GARÇAS ARAGUAIA	122.277	168.000,00	10.244,00	64.600,00	242.844,00
Araputanga	16.223	4.800,00	1.576,00	2.800,00	9.176,00
Cáceres	91.271	24.000,00	1.576,00	4.200,00	29.776,00
Curvelândia	5.049	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Glória D'Oeste	2.964	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Indiavaí	2.648	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	5.887	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	26.768	28.800,00	4.728,00	4.200,00	37.728,00
Porto Esperidião	11.603	19.200,00	0,00	2.800,00	22.000,00
Reserva do Cabaçal	2.646	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	5.019	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.347	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
São José dos IV Marcos	18.452	19.200,00	788,00	4.200,00	24.188,00
OESTE MATO-GROSSENSE	191.877	144.000,00	8.668,00	37.700,00	190.368,00
Colíder	32.298	33.600,00	2.364,00	12.400,00	48.364,00
Itaúba	3.800	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	10.422	19.200,00	1.576,00	3.800,00	24.576,00
Nova Canaã do Norte	12.388	14.400,00	7.092,00	2.800,00	24.292,00
Nova Guarita	4.457	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Nova Santa Helena	3.596	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
NORTE MATO-GROSSENSE	66.961	91.200,00	13.396,00	25.200,00	129.796,00
Alto Paraguai	10.921	2.400,00	0,00	1.400,00	3.800,00
Diamantino	21.294	38.400,00	5.516,00	13.300,00	57.216,00
Nobres	14.917	19.200,00	7.880,00	6.200,00	33.280,00
Nortelândia	5.895	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
Nova Maringá	8.182	14.400,00	788,00	3.800,00	18.988,00
Rosário Oeste	16.908	19.200,00	3.940,00	7.600,00	30.740,00
São José do Rio Claro	19.728	28.800,00	5.516,00	11.400,00	45.716,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	97.845	136.800,00	26.004,00	49.400,00	212.204,00
Juara	33.851	33.600,00	0,00	7.500,00	41.100,00
Novo Horizonte do Norte	3.876	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.283	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.309	14.400,00	7.880,00	6.200,00	28.480,00
VALE DO ARINOS	52.319	72.000,00	9.456,00	23.200,00	104.656,00
Aripuanã	21.357	32.000,00	788,00	2.800,00	35.588,00
Brasnorte	18.688	40.000,00	7.092,00	4.200,00	51.292,00
Castanheira	8.454	24.000,00	3.940,00	3.800,00	31.740,00
Colniza	36.161	40.000,00	21.276,00	0,00	61.276,00
Cotriguaçú	18.689	32.000,00	16.548,00	7.600,00	56.148,00
Juina	39.779	80.000,00	3.940,00	7.000,00	90.940,00
Juruena	14.913	24.000,00	788,00	5.700,00	30.488,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	158.041	272.000,00	54.372,00	31.100,00	357.472,00
Guarantã do Norte	34.500	43.200,00	17.336,00	17.100,00	77.636,00
Matupá	15.870	24.000,00	8.668,00	9.500,00	42.168,00
Novo Mundo	8.730	14.400,00	11.032,00	5.700,00	31.132,00
Peixoto de Azevedo	33.630	33.600,00	14.972,00	5.600,00	54.172,00
Terra Nova do Norte	9.606	19.200,00	3.940,00	3.800,00	26.940,00
VALE DO PEIXOTO	102.336	134.400,00	55.948,00	41.700,00	232.048,00
Campos de Julio	6.512	9.600,00	0,00	4.300,00	13.900,00
Comodoro	19.932	28.800,00	11.032,00	4.200,00	44.032,00
Conquista D'Oeste	3.860	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Figueirópolis D'Oeste	3.444	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	8.776	14.400,00	10.244,00	6.700,00	31.344,00
Nova Lacerda	6.338	9.600,00	3.152,00	4.800,00	17.552,00
Pontes e Lacerda	43.832	38.400,00	8.668,00	15.200,00	62.268,00
Rondolândia	3.854	9.600,00	0,00	0,00	9.600,00
Vale de São Domingos	3.041	9.600,00	0,00	2.400,00	12.000,00
Vila Bela S. Trindade	15.534	28.800,00	8.668,00	2.800,00	40.268,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	115.123	163.200,00	44.128,00	44.200,00	251.528,00
Canabrava do Norte	4.630	16.000,00	8.668,00	1.900,00	26.568,00
Confresa	29.471	64.000,00	38.612,00	7.000,00	109.612,00
Porto Alegre do Norte	11.995	40.000,00	5.516,00	1.400,00	46.916,00
Santa Cruz do Xingú	2.421	8.000,00	2.364,00	1.900,00	12.264,00
Santa Terezinha	8.049	16.000,00	5.516,00	3.800,00	25.316,00
São José do Xingu	5.416	16.000,00	788,00	1.900,00	18.688,00
Vila Rica	24.835	40.000,00	12.608,00	9.500,00	62.108,00
ARAGUAIA XINGÚ	86.817	200.000,00	74.072,00	27.400,00	301.472,00
Alto Araguaia	18.164	28.800,00	1.576,00	9.500,00	39.876,00
Alto Garças	11.532	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Alto Taquari	10.246	14.400,00	0,00	4.300,00	18.700,00
Araguainha	931	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Campo Verde	39.933	48.000,00	4.728,00	15.700,00	68.428,00
Dom Aquino	7.977	14.400,00	0,00	6.200,00	20.600,00
Guiratinga	14.615	19.200,00	1.576,00	8.100,00	28.876,00
Itiquira	12.789	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara	26.633	38.400,00	0,00	18.200,00	56.600,00
Juscimeira	10.971	19.200,00	4.728,00	7.200,00	31.128,00
Paranatinga	21.612	24.000,00	3.940,00	7.600,00	35.540,00
Pedra Preta	16.965	19.200,00	788,00	6.200,00	26.188,00
Poxoréo	15.985	24.000,00	3.940,00	1.400,00	29.340,00
Primavera do Leste	59.293	48.000,00	0,00	16.600,00	64.600,00
Rondonópolis	222.316	172.800,00	5.516,00	34.300,00	212.616,00
Santo Antonio do Leste	4.875	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
São José do Povo	3.908	4.800,00	4.728,00	1.900,00	11.428,00
São Pedro da Cipa	4.541	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	3.682	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
SUL MATO-GROSSENSE	506.968	537.600,00	32.308,00	162.400,00	732.308,00
Alto Boa Vista	6.466	16.000,00	788,00	3.800,00	20.588,00
Luciara	2.043	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.498	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	11.290	32.000,00	12.608,00	5.700,00	50.308,00
Serra Nova Dourada	1.575	8.000,00	2.364,00	1.900,00	12.264,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	23.872	72.000,00	16.548,00	15.200,00	103.748,00
Claúdia	11.716	19.200,00	0,00	5.700,00	24.900,00
Feliz Natal	13.451	14.400,00	3.940,00	6.200,00	24.540,00
Ipiranga do Norte	7.171	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Itanhangá	6.396	2.400,00	0,00	1.400,00	3.800,00
Lucas do Rio Verde	61.515	76.800,00	0,00	31.400,00	108.200,00
Nova Mutum	42.607	48.000,00	0,00	17.600,00	65.600,00
Nova Ubiratã	11.352	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Santa Carmem	4.360	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Santa Rita do Trivelato	3.231	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	135.874	110.400,00	0,00	24.800,00	135.200,00
Sorriso	85.223	110.400,00	4.728,00	43.700,00	158.828,00
Tapurah	12.967	19.200,00	1.576,00	7.600,00	28.376,00
União do Sul	3.468	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Vera	10.901	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
TELES PIRES	410.232	458.400,00	18.124,00	161.200,00	637.724,00
Arenápolis	9.455	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	33.644	28.800,00	0,00	2.800,00	31.600,00
Campo Novo do Parecis	33.551	33.600,00	788,00	7.000,00	41.388,00
Denise	9.115	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Nova Marilândia	3.159	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	19.465	24.000,00	2.364,00	2.800,00	29.164,00
Porto Estrela	2.973	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Santo Afonso	3.050	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sapezal	24.305	19.200,00	0,00	4.200,00	23.400,00
Tangará da Serra	98.828	110.400,00	3.152,00	14.000,00	127.552,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	237.545	268.800,00	9.456,00	46.000,00	324.256,00
MATO GROSSO	3.344.544	3.534.400,00	459.404,00	895.300,00	4.889.104,00
Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.
Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.
Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.
Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura > que 70% dobra-se o incentivo.
Pop. estimativa IBGE 2017
ASCR = R$ 788,00
SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês
Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês
Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior

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