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EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 06/2019

CIA. 0045092-57.2019.8.11.0000

OBJETO: “O presente termo tem por objeto a "Cessão de Uso" de um espaço físico contendo 39,45m² no Fórum de Paranatinga, com o endereço na Rua 15 de Novembro, nº 118, Bairro Centro, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Paranatinga”

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

DA VIGÊNCIA: Este termo terá eficácia a partir da data de sua assinatura e vigência de 12 (doze) meses, de acordo com o interesse das partes.

Cuiabá, 02 de agosto de 2019.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo