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D.O. nº27560 de 05/08/2019
PORTARIA N° 554/2019/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27560 de 05/08/2019

PORTARIA N° 556/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27560 de 05/08/2019
PORTARIA Nº 208/2019/CGE-COR/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 556/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 75 do Decreto nº 366, de 18 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa n° 24/2014 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, alterada pela Resolução Normativa n° 27/2017 - TP;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 368/2017/GP/DETRAN-MT;

CONSIDERADO o relatório exarado pela Unidade Setorial de Correição, acostado às fls. 118-123 do Protocolo n° 562212/2016;

CONSIDERADO ainda o disposto no pedido fundamentado de dilação extraordinária do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria nº 839/2018/GP/DETRAN-MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 02/08/2019, o prazo extraordinário para conclusão da Tomada de Contas Especial, nomeada por meio da Portaria 839/2018/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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