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PORTARIA Nº 48/PGE/2019

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666/93 e no art. 111, do Decreto Estadual nº 840/2017, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública;

Considerando o contido na Portaria nº 015/PGE/2016, publicada no Diário Oficial nº 26762, de 20 de abril de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato PGE

ORDEM DE FORNECIMENTO E CONTRATO N°

Contratada

Objeto

Valor R$

Processo nº

Fiscal do Contrato

007/2019/PGE

DAYANE PEREIRA DA COSTA - ME

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (COM COBERTURA INTEGRAL DE PEÇAS) NOS CONDICIONADORES DE AR INSTALADOS E A SEREM REINSTALADO

R$ 147.999,00

262621/2018

Titular: Adriana do Espírito Santo Almeida.

Substituto:Wagner Alves de Souza

10011/2019

CYAN PAPELARIA E MATERIAS DE INFORMÁTICA EIRELI

LACRES PARA MALOTE

R$ 944,00

189454/2019

Titular: Ângela Ribeiro Araújo 

Substituto:Heverson Pretes de Morais

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 31 de julho de 2019.

(original assinada)

LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso em substituição legal