Aguarde por favor...

PROCESSO Nº:      29614/2019

APENSOS Nº:         153188/2007; 303663/2007.

INTERESSADA:   SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SESP);

GABRIEL BENTO DE MORAES

ASSUNTO:             EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por GABRIEL BENTO DE MORAES, inscrito no RG nº 04590449 SSP/MT e no CPF sob nº 327.637.351-34, em face de decisão governamental que o demitiu do serviço público, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado (Parecer nº 389/SGACI/2019), e NÃO CONHECER do Pedido de Revisão interposto pelo ex-servidor público estadual GABRIEL BENTO DE MORAES, com fulcro no art. 289, parágrafo único da LC nº 407/2010,; 2. Determinar que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de  julho  de 2019.