Legislação

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Decreto Orça 122 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019

Decreto Orça 123 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019
Decreto Orça 124 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 45.247.851,64 (quarenta e cinco milhões e duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1598	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	45.224.180,78
1629	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	23.670,86
TOTAL			45.247.851,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1598	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	126	388	1259	Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA	0600	F	Anulação	3390	196	2.947.028,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura modernizada(Percentual)	5,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Suplementação	4490	196	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,10
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,49
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	57,19
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	196	12.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	61,23
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	16,77
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	63,41
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0200	F	Suplementação	4490	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	1,40
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0500	F	Suplementação	4490	196	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	35,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	196	4.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	20,76
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	1000	F	Anulação	4490	196	950,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	4,80
26	782	338	1291	Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Suplementação	4490	196	1.684.158,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	3,60
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0100	F	Anulação	3340	196	557.799,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0200	F	Anulação	3340	196	125.504,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0300	F	Anulação	3340	196	1.080.736,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0400	F	Anulação	3340	196	313.762,18
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0400	F	Anulação	3390	196	304.148,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0500	F	Anulação	3340	196	313.762,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	1,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0700	F	Anulação	3340	196	313.762,18
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	0700	F	Anulação	3390	196	380.185,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	1000	F	Anulação	3340	196	976.148,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	2,00
26	781	388	1292	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado	9900	F	Anulação	3390	196	748.054,75
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aeroporto ampliado(Unidade)	3,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0700	F	Anulação	4440	196	150.000,00
17	512	391	1317	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água	0700	F	Anulação	4490	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	4.100,00
16	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0500	F	Anulação	4490	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	688,00
16	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	196	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	924,00
16	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0800	F	Anulação	4490	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	221,00
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0200	F	Anulação	4440	196	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	118.480,00
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0300	F	Anulação	4440	196	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	665.610,23
26	451	390	1819	Pavimentação e recuperação de vias urbanas	0500	F	Anulação	4490	196	1.345.431,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	102.800,00
15	451	390	1821	Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios	0600	F	Anulação	4490	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	10.000,00
15	451	390	1821	Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios	9900	F	Anulação	3390	196	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado(Unidade)	99.720,00
26	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	196	14.718,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
26	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	196	2.101.287,17
26	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	196	113.885,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	196	956.921,19
26	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3391	196	28.931,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	4.543.737,09
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	196	156.323,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	196	2.058.927,19
26	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	196	1.286.885,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	196	368.976,21
26	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3391	196	215.365,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
26	128	388	2090	Capacitação de recursos humanos da SINFRA	0600	F	Anulação	3390	196	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado(Unidade)	0,00
26	782	338	2092	Desapropriação para implantação de rodovias	9900	F	Anulação	4490	196	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	100,00
26	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	196	453.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	0,00
26	782	388	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	9900	F	Anulação	3390	196	482.290,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada(Percentual)	4,00
26	782	388	2566	Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros	9900	F	Anulação	3390	196	250.046,06
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço estruturado(Unidade)	4,00
26	784	388	2571	Manutenção da Operação de Hidrovias	9900	F	Anulação	3390	196	414.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte Hidroviário Mantido(Percentual)	29,97
26	782	388	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Anulação	3390	196	3.349.840,59
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada(Unidade)	74,00
17	512	391	3101	Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário	0700	F	Anulação	4490	196	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede ampliada(Metro)	450,00
15	451	390	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Suplementação	4490	196	8.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	90,00
15	451	390	3109	Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana	0600	F	Suplementação	4490	196	1.540.022,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Unidade)	2,00
15	126	391	3110	Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID	0600	F	Anulação	3390	196	50.000,00
15	126	391	3110	Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID	0600	F	Anulação	4490	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parque tecnológico ampliado(Percentual)	0,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Anulação	4440	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	372.000,55
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1000	F	Anulação	4440	196	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	17.641,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Anulação	4440	196	520.718,23
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	32.050,00
26	782	388	3128	Implementação de concessões	9900	F	Anulação	3390	196	8.921.230,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada(Unidade)	3,00
26	784	388	3389	Estruturação da Operação de Hidrovias	9900	F	Anulação	3390	196	114.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Transporte Hidroviário Estruturado(Percentual)	20,58
15	128	391	4344	Capacitação técnica dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades-SECID	0600	F	Anulação	3390	196	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa capacitada (Pessoa)	0,00
17	512	391	5158	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	0200	F	Anulação	4440	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Metro)	512,30
17	512	391	5158	Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana	0400	F	Anulação	4440	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Metro)	200,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0200	F	Anulação	4440	196	440.022,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	4,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0300	F	Anulação	4440	196	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0400	F	Anulação	4440	196	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0500	F	Anulação	4440	196	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	0700	F	Anulação	4440	196	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	1000	F	Anulação	4440	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	45.224.180,78

PROCESSO : 1629	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2358	Monitoramento da qualidade e quantidade da água	0600	F	Suplementação	4490	193	23.670,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada(Unidade)	70,00
18	541	393	2358	Monitoramento da qualidade e quantidade da água	9900	F	Anulação	3390	193	23.670,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Amostra analisada(Unidade)	300,00
TOTAL DO PROCESSO	23.670,86
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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Decreto Orça 123 19

D.O. nº27557 de 31/07/2019Decreto Orça 124 19

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