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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         123,         DE   31   DE         JULHO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 45.247.851,64 (quarenta e cinco milhões e duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1598

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

45.224.180,78

1629

27101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

23.670,86

TOTAL

45.247.851,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de   julho   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 1598

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

126

388

1259

Modernização da Infraestrutura de Sistemas de Tecnologia de Informação da SINFRA

0600

F

Anulação

3390

196

2.947.028,50

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura modernizada(Percentual)

5,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Suplementação

4490

196

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

16,10

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Suplementação

4490

196

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

4,49

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

196

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

57,19

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

196

12.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

61,23

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0700

F

Suplementação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

16,77

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Quilômetro)

63,41

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0200

F

Suplementação

4490

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado(Quilômetro)

1,40

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

196

3.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado(Quilômetro)

35,00

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Suplementação

4490

196

4.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado(Quilômetro)

20,76

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

1000

F

Anulação

4490

196

950,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado(Quilômetro)

4,80

26

782

338

1291

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0600

F

Suplementação

4490

196

1.684.158,64

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto elaborado(Unidade)

3,60

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0100

F

Anulação

3340

196

557.799,43

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0200

F

Anulação

3340

196

125.504,87

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0300

F

Anulação

3340

196

1.080.736,39

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

3,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Anulação

3340

196

313.762,18

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0400

F

Anulação

3390

196

304.148,35

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0500

F

Anulação

3340

196

313.762,18

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

1,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0700

F

Anulação

3340

196

313.762,18

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

0700

F

Anulação

3390

196

380.185,44

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

1000

F

Anulação

3340

196

976.148,99

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

2,00

26

781

388

1292

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado

9900

F

Anulação

3390

196

748.054,75

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto ampliado(Unidade)

3,00

17

512

391

1317

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

0700

F

Anulação

4440

196

150.000,00

17

512

391

1317

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água

0700

F

Anulação

4490

196

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede ampliada(Metro)

4.100,00

16

482

391

1763

Execução de habitação urbana e infraestrutura

0500

F

Anulação

4490

196

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Casa construída(Unidade)

688,00

16

482

391

1763

Execução de habitação urbana e infraestrutura

0600

F

Anulação

4490

196

2.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Casa construída(Unidade)

924,00

16

482

391

1763

Execução de habitação urbana e infraestrutura

0800

F

Anulação

4490

196

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Casa construída(Unidade)

221,00

26

451

390

1819

Pavimentação e recuperação de vias urbanas

0200

F

Anulação

4440

196

5.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

118.480,00

26

451

390

1819

Pavimentação e recuperação de vias urbanas

0300

F

Anulação

4440

196

5.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

665.610,23

26

451

390

1819

Pavimentação e recuperação de vias urbanas

0500

F

Anulação

4490

196

1.345.431,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

102.800,00

15

451

390

1821

Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios

0600

F

Anulação

4490

196

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto elaborado(Unidade)

10.000,00

15

451

390

1821

Elaboração de projetos técnicos de edificações e infraestrutura do estado e municipios

9900

F

Anulação

3390

196

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto elaborado(Unidade)

99.720,00

26

122

036

2004

Manutenção de gabinetes

9900

F

Anulação

3390

196

14.718,23

Meta Física Ajustada Neste Processo

Demanda atendida(Percentual)

100,00

26

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

3390

196

2.101.287,17

26

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Anulação

4490

196

113.885,22

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

26

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

196

956.921,19

26

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3391

196

28.931,71

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

26

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

196

4.543.737,09

26

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

196

156.323,64

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

26

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

196

2.058.927,19

26

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3391

196

1.286.885,98

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

26

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3390

196

368.976,21

26

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3391

196

215.365,87

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

100,00

26

128

388

2090

Capacitação de recursos humanos da SINFRA

0600

F

Anulação

3390

196

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Servidor capacitado(Unidade)

0,00

26

782

338

2092

Desapropriação para implantação de rodovias

9900

F

Anulação

4490

196

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Demanda atendida(Percentual)

100,00

26

781

036

2138

Manutenção de transporte aéreo

9900

F

Anulação

3390

196

453.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação mantida(Percentual)

0,00

26

782

388

2462

Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica

9900

F

Anulação

3390

196

482.290,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão aperfeiçoada(Percentual)

4,00

26

782

388

2566

Operação do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros

9900

F

Anulação

3390

196

250.046,06

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço estruturado(Unidade)

4,00

26

784

388

2571

Manutenção da Operação de Hidrovias

9900

F

Anulação

3390

196

414.400,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Transporte Hidroviário Mantido(Percentual)

29,97

26

782

388

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Anulação

3390

196

3.349.840,59

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada(Unidade)

74,00

17

512

391

3101

Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de esgotamento sanitário

0700

F

Anulação

4490

196

600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Rede ampliada(Metro)

450,00

15

451

390

3105

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014

0600

F

Suplementação

4490

196

8.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra executada(Percentual)

90,00

15

451

390

3109

Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana

0600

F

Suplementação

4490

196

1.540.022,14

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra realizada(Unidade)

2,00

15

126

391

3110

Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID

0600

F

Anulação

3390

196

50.000,00

15

126

391

3110

Reestruturação do ambiente tecnológico da SECID

0600

F

Anulação

4490

196

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parque tecnológico ampliado(Percentual)

0,00

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Anulação

4440

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

372.000,55

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1000

F

Anulação

4440

196

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

17.641,00

15

451

390

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1200

F

Anulação

4440

196

520.718,23

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

32.050,00

26

782

388

3128

Implementação de concessões

9900

F

Anulação

3390

196

8.921.230,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Concessão realizada(Unidade)

3,00

26

784

388

3389

Estruturação da Operação de Hidrovias

9900

F

Anulação

3390

196

114.400,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Transporte Hidroviário Estruturado(Percentual)

20,58

15

128

391

4344

Capacitação técnica dos servidores da Secretaria de Estado das Cidades-SECID

0600

F

Anulação

3390

196

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Pessoa capacitada (Pessoa)

0,00

17

512

391

5158

Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana

0200

F

Anulação

4440

196

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Metro)

512,30

17

512

391

5158

Apoio aos municípios na execução de obras de drenagem urbana

0400

F

Anulação

4440

196

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Metro)

200,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0200

F

Anulação

4440

196

440.022,14

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

4,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0300

F

Anulação

4440

196

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0400

F

Anulação

4440

196

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0500

F

Anulação

4440

196

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

0700

F

Anulação

4440

196

400.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

5,00

15

451

390

5168

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

1000

F

Anulação

4440

196

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento público entregue(Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

45.224.180,78

PROCESSO : 1629

ÓRGÃO :  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

18

541

393

2358

Monitoramento da qualidade e quantidade da água

0600

F

Suplementação

4490

193

23.670,86

Meta Física Ajustada Neste Processo

Amostra analisada(Unidade)

70,00

18

541

393

2358

Monitoramento da qualidade e quantidade da água

9900

F

Anulação

3390

193

23.670,86

Meta Física Ajustada Neste Processo

Amostra analisada(Unidade)

300,00

TOTAL DO PROCESSO

23.670,86

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).