EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Nº. 282/2019
(PROCESSO N°303717/2018)
OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas.
ASSINATURA: 26/07/2019.
VIGÊNCIA: 26/07/2019 a 24/07/2024.
COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.
COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM/MT- ADRIANO XAVIER PIVETTA.