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D.O. nº27555 de 29/07/2019
1TA - 004/2019 - ALTERNATIVA
D.O. nº27555 de 29/07/2019

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 282/2019

D.O. nº27558 de 01/08/2019
1TA - 036/2018 - ELEC

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 282/2019

(PROCESSO N°303717/2018)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para fiscalização, autuação, aplicação de penalidades e arrecadação de multas.

ASSINATURA: 26/07/2019.

VIGÊNCIA: 26/07/2019 a 24/07/2024.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM/MT- ADRIANO XAVIER PIVETTA.

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