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D.O. nº27546 de 16/07/2019
CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2019
D.O. nº27554 de 26/07/2019

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003

D.O. nº27570 de 19/08/2019
RESULTADO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2019

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003.

MUNICÍPIO - NOVO SAO JOAQUIM - MT.

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00003, de 24 de Julho de 2019. Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação e Intimação (ITR)

ARMANDO LUIZ BRUNETTA

621.156.501-15

9867/00061/2019

ARMANDO LUIZ BRUNETTA

621.156.501-15

9867/00062/2019

DEMETRIUS BARBOSA ZANIN

350.067.579-49

9867/00029/2019

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR - Nome: CARLA LOPES DA SILVA Matrícula: 00000985 -Cargo: Fiscal de Tributos Assinatura: Data de afixação: 24/07/2019 Data de desafixação: 08/08/2019. Atesto que a referido edital foi publicado no mural de publicações, portal da transparência, Diário Oficial de Contas TCE/MT e distribuídos nos órgãos públicos. Por ser expressão da verdade, assino o presente. Novo São Joaquim-MT, Em 19 de junho de 2019. WANDERLAN GONDIM SILVEIRA - Contador - CRC MT 015568/O-3.

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