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D.O. nº27552 de 24/07/2019
Portaria 2032019
D.O. nº27552 de 24/07/2019

EDITAL Ápice

D.O. nº27552 de 24/07/2019
Portaria 1612019

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Presidente do Processo Administrativo de Responsabilização nº 252824/2016, designado pela Portaria Conjunta nº 100/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no DOE em 26/03/2018, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 14 do Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016, INTIMA o(s) representante(s) da empresa APICE CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA EIRELI, CNPJ 36.892.271/0001-46,  para que tome(m) conhecimento do deferimento, em sede recursal, da realização de oitiva de testemunha arrolada pela defesa da empresa Geotop Construções e Terraplenagem Ltda, cuja audiência ocorrerá no dia 05 de setembro de 2019, às 9 horas, na sede da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, situada no Complexo Paiaguás, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT.

Em razão da realização desse ato processual, a instrução do PAR nº 252824/2016 será reaberta e, após a realização da oitiva, será oportunizado prazo para complementação das alegações finais já apresentadas ou apresentação integral das alegações finais, caso essas ainda não tenham sido apresentadas. Eventuais manifestações a respeito da reabertura da fase instrutória, bem como sobre a reabertura do prazo para apresentação das alegações finais, devem ser apresentadas no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste edital.

Informamos, por fim, que os autos encontram-se disponíveis para vistas e requerimento de cópias, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto n° 522/2016, na sede da Controladoria Geral do Estado de MT.

Cuiabá-MT, 5 de julho de 2019.

Juscelino de Lima Castro

Presidente

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