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D.O. nº27552 de 24/07/2019
PORTARIA Nº 078 2019 IC Nº 181 2013 RECEBIMENTO DEFINITIVO
D.O. nº27552 de 24/07/2019

PORTARIA Nº 079 2019 IC Nº 0772009 RECEBIMENTO DEFINITIVO

D.O. nº27552 de 24/07/2019
23072019 Portaria nº 150 prorrogação de prazo DOE

PORTARIA Nº 079/2019/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias NILTON DE BRITTO, respaldado pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 077/2009/SINFRA, firmado com a empresa CONSTRUTORA AGRICON LTDA., cujo objeto é a Execução de Pavimentação de Rodovias, na Rodovia MT-040, Trecho: Porto de Fora - Mimoso - Entº MT-270, Sub-Trecho: Km 20,3 - Km 40,36, extensão 20,06.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Engº PAULO ROBERTO SANTOS DORILEO - Matrícula n° 81146 - Presidente;

2. Eng.° ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO - Matrícula n° 81.441 - 1º Membro;

3. Engª KELYS AUXILIADORA DO ESPIRITO SANTO - Matrícula n° 79464  - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15/07/2019 e revoga disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de Julho de 2019.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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