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AVISO DE REVOGAÇÃO DA ANULAÇÃO PARCIAL

PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2019 SRP 50/2019

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT vem a público informar que o processo licitatório Pregão Presencial nº. 28/2019 SRP 50/2019, cujo objeto contemplou a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos terceirizados de apoio operacional e auxiliar de limpeza para atender às necessidades das Secretarias Municipais, no qual os itens que compõe o objeto da licitação nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 foram anulados de ofício com fundamento na decisão judicial da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop.Contudo o ato de anulação fica doravante revogado em razão do julgamento do recurso de agravo de Instrumento nº 1009026-61.2019 exarado pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos que reputou inexistir restrição a competitividade relativa aos itens nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4 do edital de licitação em comento. Sinop, 19 de julho de 2019.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal