Legislação

D.O. nº27550 de 22/07/2019
CFET EDITAL

D.O. nº27550 de 22/07/2019

CFIA EDITAL

D.O. nº27553 de 25/07/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 24 07 SNE

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

CFIA - COORD. DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO

INTIMAÇÃO: Ficam os contribuintes abaixo relacionados, e seu(s) devedor(es) solidário(s) INTIMADOS para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar a quitação do crédito tributário ou impugná-lo na forma do Artigo 987 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014. O Crédito Tributário está sujeito a correção monetária, acréscimos moratórios e/ou recomposição ou redução de multa, de acordo com a legislação vigente e em função da data da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	NÚMEROS DAS NOTIFICAÇÕES	E-PROCESS	NAI
AGROP. BRIANORTE LTDA	135381622	507113/1760/39/2019	5659902/2019	225744000782019138
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	507321/1760/39/2019	5470149/2018	225744000792019111
CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI	134414080	507322/1760/39/2019	5478228/2018	225744000792019111
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	507730/1760/39/2019	5470149/2018	225744000802019151
PRODUCAMPO IND. COM. CER. EIRELI	133745287	507731/1760/39/2019	5683577/2019	225744000802019151
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	507734/1760/39/2019	5470149/2018	225744000812019135
PRODUCAMPO AGROIND.LTDA	133347389	507735/1760/39/2019	5679237/2019	225744000812019135
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	507759/1760/39/2019	5470149/2018	225744000822019119
GRANEL IND. COM. ALIM. LTDA	134308751	507760/1760/39/2019	5684340/2019	225744000822019119
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	507764/1760/39/2019	5470149/2018	225744000832019102
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	507332/1760/39/2019	5470149/2018	225744000772019154
CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI	134414080	507333/1760/39/2019	5478228/2018	225744000772019154
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	507780/1760/39/2019	5470149/2018	225744000842019186
ANTONIO DE MEDEIROS BULLE	132900203	507781/1760/39/2019	5479764/2018	225744000842019186
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	510173/1760/39/2019	5470149/2018	225744000852019160
ALVARO TAVARES E OUTRA	132417243	510174/1760/39/2019	5479840/2018	225744000852019160
PATRICIA BERTIEL DA SILVA ME	135050928	510184/1760/39/2019	5470149/2018	225744000862019143
ADONILSON ANTONIO DE SOUZA	133212530	510185/1760/39/2019	5685058/2019	225744000862019143

Cuiabá, 19 de julho de 2019.

Coordenadoria de Fiscalização da Industria e Agronegócio - CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Adilson Mikuska, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 225744

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