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D.O. nº27548 de 18/07/2019
LOTACIONOGRAMA DO 3º TRIMESTRE DE 2019
D.O. nº27549 de 19/07/2019

PORTARIA Nº 493/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27549 de 19/07/2019
PORTARIA Nº 490/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 493/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de Dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 112/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de março de 2019;

Art. 2º Convalidar os atos da comissão;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 19/07/2019.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de julho de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

Original Assinado*

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