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D.O. nº27548 de 18/07/2019
Portaria nº 50719 Institui Comitê de Acompanhamento da Implementação do Novo Ensino Médio e cria Grupo de Trabalho (GT) para coordenar as ações de implementação do Novo Ensino Médio
D.O. nº27548 de 18/07/2019

PORTARIA Nº 49619 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO

D.O. nº27548 de 18/07/2019
Portaria nº 49719 Dispoe sobre a designção em regime de dedciação exclusiva dos profissionais da educação básica do estado de mt na funçao de diretor escolar

PORTARIA Nº 496/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a composição de Comissão Interna para reanalisar processos de Prestação de Contas referentes aos Recursos Financeiros Estaduais e Federais, destinados às unidades escolares  da rede estadual de ensino de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019 e o art. 71, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em observância ao princípio da supremacia do interesse público ;

Considerando a necessidade de reanalisar os processos de prestação de contas, referentes aos Recursos Financeiros Estaduais e Federais  transferidos às unidades escolares, que se encontram em situação de inadimplência na Coordenadoria de Convenios e Prestação de Contas/Superintendência de Finanças.

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir, excepcionalmente, uma Comissão Interna para reanalisar os processos, apontar solução para melhoria dos procedimentos e apresentar propostas de alteração da legislação vigente para regularização e aprovação das prestações de contas a fim das unidades escolares se tornarem habilitadas ao recebimento dos recursos.

Art. 2º. Designar os profissionais abaixo relacionados, sob a coordenação da primeira e da segunda, para comporem a Comissão:

1º Mirian Tieko L. de O. Hirae - SUGE/SAGE

2º Juliana Baggio Daltro de Souza - CCP/SUFIN

3º Kerlla Amorim Quinteiro    - SUGE/SAGE

4º Maria Lecy David de Oliveira - SUDE/SAGE

5º Joilson Gonçalo Ventura                 - SUDE/SAGE

6º Cristiane Amorim Assis Ferreira      - SUDE/SAGE

7º Elizabeth Volpato Vieira    - CCP/SUFIN

8º Leide Ferreira da Silva e Souza       - CCP/SUFIN

9º  Gracindo Rogério Gomes - SUEB/SAGE

10º  Neuza Soares Souza e Silva- SUEB/SAGE

11º  Flávia Gilene Ribeiro     - SUEB/SAGE

Art. 3º. A Comissão deverá apresentar relatório mensal para Secretária Adjunta de Gestão Educacional-SAGE, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 4º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 12 de julhos de 2019.

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