RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N°. 02/2019/SETASC/CEDCA/SESP/MT, PUBLICADA NO D.O.E. Nº 27547, de 17 de Julho de 2019, pg.13.
Onde se lê: Lei nº. 13.431/2017
Leia-se: Lei nº. 12.431/2017
Cuiabá/MT, 17 de julho de 2019.