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D.O. nº27547 de 17/07/2019
Portaria nº 38
D.O. nº27547 de 17/07/2019

Portaria n.05/CGPGE/2019

D.O. nº27547 de 17/07/2019
Portaria n. 06/CGPGE/2019

PORTARIA N. 05/CGPGE/2019

O CORREGEDOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos do art. 91 da Lei Complementar n. 111, de 1º de julho de 2002;

CONSIDERANDO a Portaria de Sindicância n. 007/CGPGE/2018 instaurada no dia 22 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o art. 94 da Lei Complementar n. 111/2002 e a necessidade de continuidade da apuração de possível ocorrência de fato passível de qualificação como falta funcional;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o corregedor auxiliar  Dr. Waldemar Pinheiro dos Santos para condução da Sindicância instaurada pela Portaria n. 007/CGPGE/2018 e apuração dos fatos constantes nos autos do Processo n. 57609/2018.

Art. 2º. Convalidar todos os atos processuais realizados até a presente data na referida Sindicância.

Art. 3º. Prorrogar por 30 dias o prazo para conclusão dos trabalhos previstos na Sindicância n. 007/CGPGE/2018, a contar desta data.

Art. 4º Designar a servidora Iasnayla C. Oliveira Guimarães, para secretariar os trabalhos desta sindicância.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de julho de 2019.

(original assinada)

WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA

Procurador do Estado Corregedor-Geral

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