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Portaria nr 22612

Reintegra o 3º SGT PM JOSE PAULO SILVA SOUSA - RG: 880.686 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial de Revisão Criminal n.º 1008682-17.2018.8.11.0000 expedido pelo (a) TRIBUNAL DE JUSTICA, bem como o memorando 288/Ass.Jur/PMMT de 11/07/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- 3º SGT PM JOSE PAULO SILVA SOUSA - RG: 880.686, a contar de 12/07/2019.

Art. 2º - Convocar o 3º SGT PM JOSE PAULO SILVA SOUSA - RG: 880.686, a contar de 12/07/2019, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do 3º SGT PM JOSE PAULO SILVA SOUSA - RG: 880.686, a contar de 12/07/2019, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao 3º SGT PM JOSE PAULO SILVA SOUSA - RG: 880.686, a contar de 12/07/2019.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Jonildo José de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT