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D.O. nº27538 de 04/07/2019
Portaria nr 22387 SD PM RENATO CARRADINE SOUSA
D.O. nº27540 de 08/07/2019

Portaria nr 22402 Reintegra o SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523 nas fileiras da PMMT.

D.O. nº27546 de 16/07/2019
Portaria nr 22612 3º SGT PM JOSE PAULO SILVA SOUSA

Portaria nr 22402

Reintegra o SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial no processo nº 1003011-53.2019.8.11.0040 expedido pelo (a) 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, em caráter liminar, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica da PMMT conforme Memorando 266/Ass.Jur./PMMT de 01/07/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523, a contar de 03/07/2019.

Art. 2º - Convocar o SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523, a contar de 03/07/2019, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523, a contar de 03/07/2019, tendo em vista o caráter precário da decisão liminar, observando deste modo as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523, a contar de 03/07/2019.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

Jonildo José de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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