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D.O. nº27545 de 15/07/2019
Licenças para publicar DUD RONDONÓPOLIS 12 DE JULHO
D.O. nº27545 de 15/07/2019

12 174503 2019 diagnóstico Paulo Roberto Seelend

D.O. nº27547 de 17/07/2019
39 Termo de Suspensão 7002685 2017 CRF

PORTARIA N. 12

Designar equipe multidisciplinar para constituir a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental, protocolo n. 174503/2019, referente ao Plano de Exploração Florestal e-SAC n. 7001567/2019 - Paulo Roberto Seelend - Faz. Guaporé.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando o art. 21 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 que estabelece a necessidade da elaboração e apresentação de Diagnóstico Ambiental, para exploração de madeira ou de lenha em áreas acima de 1000 hectares;

Considerando a natureza multidisciplinar do referido estudo e;

Considerando, que a exemplo da sua elaboração, para análise do diagnóstico Ambiental por parte da SEMA, há necessidade da formação de uma equipe multidisciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental referente ao Plano de Exploração Florestal e-SAC n. 7001567/2019 - Paulo Roberto Seelend - Faz. Guaporé.

I - Ronnky Chaell Braga da Silva - Eng. Florestal - Coordenador

II - Suely de Fátima Menegon Bertoldi - Eng. Florestal;

III - Ane Rafaela Seixas Magalhães - Bióloga;

IV - Huelton Lima da Silva - Eng. Florestal; e

V - Maria Lucirlei Felipin Azevedo - eng. Ambiental.

Art. 2º A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação, para realizar a vistoria, caso necessário, emitir parecer técnico referente aos estudos realizados e concluir os trabalhos.

Art. 3º A equipe designada deverá apresentar ao Superintendente de Gestão Florestal um plano de trabalho com o cronograma para as atividades a serem desenvolvidas, estabelecendo prazos que estejam em consonância com o art. 2º desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 12 de junho de 2019.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos

SALARH-SEMA/MT

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