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D.O. nº27541 de 09/07/2019
ROSILENE DE FÁTIMA BASSO SEDUC EC Nº 70 2012 PROPORCIONAL 08072019
D.O. nº27541 de 09/07/2019

LILIAM MARIA RESENDE BRITO PROF TEC NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇOS DO SUS INTEGRAL 08072019

D.O. nº27542 de 10/07/2019
ATO N. 3.162/2019

ATO Nº 3.161/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20- DOU de 19.12.1998, c/c os termos do Art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais o Art. 213, inciso I, § 1º da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90 e as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 10.079, de 04.04.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 307266/2018, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, por Invalidez, com proventos integrais, a Srª LILIAM MARIA RESENDE BRITO, portadora do RG nº 0624694-0/SESP/MT e do CPF nº 531.365.191-91, no cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Classe “D”, Nível “05”, 30 horas semanais de trabalho, contando com 16 Anos, 03 Meses e 19 Dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: AO ESTADO: 15 Anos, 02 Meses e 04 Dias, no período de 04.05.2004 a 08.07.2019. AVERBADOS: 01 Ano, 01 Mês e 15 Dias, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de julho de 2019.

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