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D.O. nº27540 de 08/07/2019
0162019 Portaria instrução sumaria proc 567619 2014
D.O. nº27540 de 08/07/2019

0172019 Portaria instrução sumaria proc436705 2013

D.O. nº27540 de 08/07/2019
0182019 Portaria instrução sumaria proc586545 2014

PORTARIA Nº 017/2019/AGER/MT

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso das atribuições previstas no artigo 10, II, alínea “d” da Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011;

Considerando o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, que estabelecem a instrução sumária para apuração quando houver, em tese, indícios de infringência legal ou regulamentar em processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1°. Determinar a abertura de instrução sumária para averiguar suposta irregularidade ocorrida no processo nº.436705/2013, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Designar o servidor Mauricio de Oliveira Rodrigues, matrícula 103194, como autoridade instrutora.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 04 de julho de 2019.

Fabio Calmon

Presidente Regulador da AGER/MT

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