Legislação

D.O. nº28536 de 07/07/2023
Aviso de Continuidade - P.E 08/2023

D.O. nº28536 de 07/07/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 007/2023

D.O. nº28540 de 13/07/2023
Aviso de Continuidade - P.E 08/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 007/2023

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2023/08689

Objeto: Aquisição de inscrições no “4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas”, a ser realizado de forma presencial, nos dias 07 a 10 de agosto de 2023, em Foz do Iguaçu-PR, com carga horária de 26 (vinte e seis) horas.

Empresa: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, CNPJ: 10.498.974/0001-09;

Valor global anual: R$ 21.596,00 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais);

Fundamento legal: Alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, em consonância com o Parecer Referência OJN 009/CPPPGE/2023 acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2023/08689, às fls. 65-196, bem como à alínea “f”, do inciso III, do art. 74, da Lei n. 14.133/21.

Cuiabá, 06 de julho de 2023.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 007/2023

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