Legislação

D.O. nº27538 de 04/07/2019
25 03 07 19 Extrato do 2 TA ao Contrato Administrativo nº 015 2018 MEDEIROS E CURVO

D.O. nº27540 de 08/07/2019

26 04072019 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 004 2018 Materiais de Consumo para publicar

D.O. nº27542 de 10/07/2019
24 03 07 19 Extrato do 5 Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 004 2014 CID IMOVEIS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 004/2019/AGER/MT

Processo nº: 71002/2019

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: JC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME

Objeto: O presente instrumento refere-se a contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente em atendimento à demanda da Agência Estadual de Regulação de dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. Art. 2º da Lei nº. 10.534/2017.

Valor Global: R$ 18.943,00 (Dezoito Mil Novecentos e Quarenta a Três Reais), que serão pagos em parcela única.

Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação nos termos da lei, conforme Parecer Jurídico Nº N.º 111/2019/AGR

Cuiabá, 04 de Julho de 2019.

Fábio Calmon

Presidente Regulador

AGER/MT

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