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D.O. nº27538 de 04/07/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 03 07 SNE
D.O. nº27539 de 05/07/2019

CFCS EDITAL

D.O. nº27539 de 05/07/2019
CFIA EDITAL

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CFCS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS

Lançamento ICMS TUSD

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam CIENTES do lançamento de ofício do ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica que remunera o serviço de de distribuição (TUSD) que não foi cobrado na Nota Fiscal/Fatura de energia elétrica porque foi concedido  Liminar ou Tutela Antecipada em Processos Judiciais, fato que suspendeu a cobrança do referido imposto, mas não impede o laçamento do mesmo. O débito será registrado no sistema de conta corrente fiscal e ficará suspenso até a decisão judicial que não caiba mais recurso (trânsito em julgado).

Contribuinte: CAB PONTES E LACERDA LTDA; CNPJ: 04.202.450/0001-18; Inscrição Estadual: 13.199.292-9. Processo Judicial: 1004666-62.2016.811.0041; Eprocess: 5652799/2019; Notificação Eletrônica: 313146/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002492019177.

Contribuinte: SIDNEI RAFAEL DE SOUZA; CNPJ: 00.009.611/8508-24; Inscrição Estadual: 13.234.550-1. Processo Judicial: 23141-54.2014.811.0041, 18955-85. 2014.811.0041, 30370-65. 2014.811.0041 e 4411-75.2014.811.0041; Eprocess: 5656688/2019; Notificação Eletrônica: 392235/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656000362019150.

Contribuinte: SIDNEI RAFAEL DE SOUZA EPP; CNPJ: 02.281.440/0001-90; Inscrição Estadual: 13.178.932-5. Processo Judicial: 23141-54.2014.811.0041, 18955-85.2014.811.0041, 30370-65. .2014.811.0041 e 4411-75.2014.811.0041; Eprocess: 5656688/2019; Notificação Eletrônica: 392236/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656000362019150.

Contribuinte: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO; CNPJ: 03.226.149/0021-25; Inscrição Estadual: 130.048.355-2. Processo Judicial: 9246-89.2015.811.0041; Eprocess: 5656708/2019; Notificação Eletrônica: 392239/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656000372019133.

Contribuinte: MISSAO SALESIANA MATO GROSSO; CNPJ: 03.226.149/0022-06; Inscrição Estadual: 13.072.114-0. Processo Judicial: 9246-89.2015.811.0041; Eprocess: 5656708/2019; Notificação Eletrônica: 392240/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122656000372019133.

Contribuinte: AGUAS DE POCONE S A; CNPJ: 10.177.120/0001-12; Inscrição Estadual: . Processo Judicial: 46941-77.2015.811.0041; Eprocess: 5657050/2019; Notificação Eletrônica: 315636/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000232019000.

Contribuinte: VINICIOS TOMAZETTI; CNPJ: 00.066.694/5311-68; Inscrição Estadual: 13.267.736-9. Processo Judicial: 1014981-52.2016.811.0041; Eprocess: 5657037/2019; Notificação Eletrônica: 313700/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000212019169.

Contribuinte: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA; CNPJ: 06.220.403/0004-75; Inscrição Estadual: 13.257.484-5. Processo Judicial: 1011197-67.2016.811.0041; Eprocess: 5657022/2019; Notificação Eletrônica: 329555/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000242019100.

Contribuinte: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA; CNPJ: 06.220.403/0003-94; Inscrição Estadual: 13.257.550-7. Processo Judicial: 1011197-67.2016.811.0041; Eprocess: 5657022/2019; Notificação Eletrônica: 329556/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000242019100.

Contribuinte: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA; CNPJ: 06.220.403/0011-02; Inscrição Estadual: 13.402.952-6. Processo Judicial: 1011197-67.2016.811.0041; Eprocess: 5657022/2019; Notificação Eletrônica: 329558/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000242019100.

Contribuinte: ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA; CNPJ: 06.220.403/0014-47; Inscrição Estadual: 13.457.204-1. Processo Judicial: 1011197-67.2016.811.0041; Eprocess: 5657022/2019; Notificação Eletrônica: 329561/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000242019100.

Contribuinte: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIO; CNPJ: 13.563.680/0018-41; Inscrição Estadual: . Processo Judicial: 1011197-67.2016.811.0041; Eprocess: 5657022/2019; Notificação Eletrônica: 329634/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000242019100.

Contribuinte: RONDONÓPOLIS COM. DE UTILIDADES DOM. EIRELI ME; CNPJ: 21.476.942/0001-10; Inscrição Estadual: 13.566.079-3. Processo Judicial: 1017591-90.2016.811.0041; Eprocess: 5669337/2019; Notificação Eletrônica: 356802/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002622019167.

Contribuinte: JULIO ALCIDES SANCHES MARTINS; CNPJ: 103.169.651-20; Inscrição Estadual: 13.285.043-5. Processo Judicial: 17854-76.2015.811.0041; Eprocess: 5669334/2019; Notificação Eletrônica: 392133/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002712019156.

Contribuinte: FEMINA PRESTADORA SER MEDICO HOSPIT LTDA; CNPJ: 14.920.631/0001-33; Inscrição Estadual: 13.110.628-7. Processo Judicial: 52738-68.2014.811.0041; Eprocess: 5669331/2019; Notificação Eletrônica: 392132/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 141337002702019000172.

Contribuinte: EUSTAQUIO MACHADO DE MIRANDA - CERAMICA - EPP; CNPJ: 14.913.859/0001-04; Inscrição Estadual: 13.106.961-6. Processo Judicial: 56039-57.2013.811.0041; Eprocess: 5668450/2019; Notificação Eletrônica: 396121/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002582019166.

Contribuinte: CONDOMINIO VARZEA GRANDE SHOPPING; CNPJ: 23.302.641/0001-04; Inscrição Estadual: . Processo Judicial: 1012258-60.2016.811.0041; Eprocess: 5668510/2019; Notificação Eletrônica: 396119/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002562019109.

Contribuinte: LILIAM S OLIVEIRA MUNDEL MIRANDA-CERÂMICA-EPP; CNPJ: 10.897.748/0001-92; Inscrição Estadual: 13.372.730-0. Processo Judicial: 45923-89.2013.811.0041; Eprocess: 5668515/2019; Notificação Eletrônica: 396342/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002612019163.

Contribuinte: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA; CNPJ: 05.877.609/0001-67; Inscrição Estadual: . Processo Judicial: 52738-68.2014.811.0041; Eprocess: 5668533/2019; Notificação Eletrônica: 396345/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 122752002622019147.

Contribuinte: CAB COLIDER LTDA; CNPJ: 04.942.630/0001-36; Inscrição Estadual: 13.207.610-1. Processo Judicial: 1004666-62.2016.811.0041; Eprocess: 5663738/2019; Notificação Eletrônica: 330163/1759/96/2019; Notificação/Auto de Infração (NAI) nº. 200223000282019134.

Cuiabá, 4 de julho de 2019.

Coordenadoriade Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços - CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Deny Oliveira Lima, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 122656

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