Legislação

D.O. nº27538 de 04/07/2019
ATO 3122 19

D.O. nº27538 de 04/07/2019

ATO 3123 19

D.O. nº27539 de 05/07/2019
ATO 3134 19

ATO Nº 3.123/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 003/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital Complementar 31, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicado por meio do Edital Complementar n. 33, em 30 de junho 2010.

Considerando o Edital Complementar n. 107, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2012.

Considerando a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1002095-10.2017.8.11.0001 - Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo nº 63069/2019 - SEPLAG;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 21.3 e 21.5 do Edital n. 003/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Sistema Penitenciário da Secretaria Estadual de Segurança Pública - SESP-MT, no cargo abaixo relacionado, conforme segue:

CARGO: ASSISTENTE DO SISTEMA PRISIONAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO:CUIABÁ
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	NFC
113	123745	EDSON RODRIGUES	02/05/1971	18763779 SSP/SP	46

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de julho de 2019.

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D.O. nº27538 de 04/07/2019ATO 3122 19

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