Aguarde por favor...
D.O. nº27538 de 04/07/2019
PORTARIA Nº 450/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27538 de 04/07/2019

PORTARIA Nº 451/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27538 de 04/07/2019
PORTARIA Nº 452/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 451/2019/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 304/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 07 de junho de 2018;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor no dia 01 de julho de 2019;

Art. 3º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS*

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital