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ATO ADMINISTRATIVO Nº 845/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 186659/2019, resolve prorrogar o Ato nº 27.246/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 22/08/2018, que trata da  cessão de LUIS HENRIQUE BOCCHI, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 139726/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, pelo período de 19 de fevereiro de 2019 a 18 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de junho de 2019.