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D.O. nº27532 de 27/06/2019
NUEP
D.O. nº27533 de 28/06/2019

Prorroga prazo Comissão Convênios

D.O. nº27539 de 05/07/2019
PORTARIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃODA COLETA

PORTARIA N°. 073/2019/GAB/SETASC/MT

Prorroga o prazo vigência da Portaria nº. 046/SETAS/2018

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e com base nas disposições da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2015, Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016 e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de caráter técnico, de ampliar o prazo para término dos trabalhos instituídos pela Portaria N° 046/ SETAS/2018;

RESOLVE:

Art.1º. PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, a contar de 15/06/2018, o prazo para conclusão das análises dos Processos de Convênios de Descentralização estabelecidos na Portaria N° 046/ SETAS/2018, publicada em 14.05.2018, pág.24.

Art.2º. Esta Portaria entrará em vigor, a partir da sua assinatura.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 19 de junho de 2019.

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