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D.O. nº27530 de 25/06/2019
8122019 progressão horizontal PAULO ROBERTO GONÇALVES
D.O. nº27533 de 28/06/2019

9232019 REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 50% JUDICIAL ALDIR GONÇALVES DE SOUZA

D.O. nº27537 de 03/07/2019
RAFAEL DE SOUZA CARVALHAES DE OLIVEIRA - Retificar período inicial cessão - PMMT - SESP 2017

ATO ADMINISTRATIVO Nº 923/SEPLAG/2019

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de novembro de 2015; considerando o disposto na LC 607/2018; considerando a liminar concedida no Mandado de Segurança n°1000724-63.2018.8.11.0037, da 4° Vara Cível de Primavera do Leste; considerando o disposto no processo administrativo 232563/2019.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração da servidora ALDIR GONÇALVES DE SOUZA, matrícula funcional 227054, cargo; Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotada na Secretaria de Estado de Educação-SEDUC.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 26 de junho de 2019.

ORIGINAL ASSINADO

MIRAMAR JANUÁRIO DE OLIVEIRA

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

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