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D.O. nº28534 de 05/07/2023
EXTRATO CONTRATO N 492 2022 APOSTILAMENTO (1)
D.O. nº28535 de 06/07/2023

PORTARIA 155 CTGP GISC RETIFICACAO

D.O. nº28535 de 06/07/2023
PORTARIA 156 DGP GISC ELEVAÇÃO DE CLASSE DEFERIMENTO (3)

PORTARIA GISMC Nº 155/CTGP/2023.

A INTERVENTORA ESTADUAL NA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 189, § 1º, alínea “c”, da Constituição Estadual, bem como, o artigo 4º, § 1º do Decreto estadual n.º 1.591, de 29 de Dezembro de 2022, e

CONSIDERANDO que o art. 35, IV, da Constituição Federal dispõe que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT julgou procedente a Representação nº 1017735-80.2022.8.11.0000, formulada pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, para determinar a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, exclusivamente na pasta da saúde, incluindo a Administração Direita e Indireta relacionadas a esta política pública;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça conferiu à interventora, que substituirá o Prefeito, com amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá;

CONSIDERANDO as solicitações formuladas nos autos do Processo MVP 052.026/2023;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR A PORTARIA GISMC Nº 145/CGTP/2023 com lançamento da Progressão (elevação de padrão), referente ao mês de MAIO/2023 e de períodos anteriores remanescentes da servidora relacionada abaixo, que cumpriu o interstício de tempo de serviço e que está com a vida funcional regular, conforme sua movimentação de carreira, regida por lei específica.

Onde se lê:

ITEM

MATRICULA

NOME

PADRÃO

A PARTIR DE:

DECRETO/LEI DE ESTABILIDADE

13

4863981

LUIZA PAULA RAMOS CARNEIRO

3

20/05/2023

9.454/2022

Leia-se:

ITEM

MATRICULA

NOME

PADRÃO

A PARTIR DE:

DECRETO/LEI DE ESTABILIDADE

13

4863981

LUIZA PAULA RAMOS CARNEIRO

3

20/05/2021

9.454/2022

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de Junho de 2023.

DANIELLE PEDROSO DIAS CARMONA BERTUCINI

Interventora do Estado na Saúde de Cuiabá

Decreto nº 164/2023

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