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D.O. nº27531 de 26/06/2019
PORTARIA Nº 0046 Comissão recebimento de bens
D.O. nº27531 de 26/06/2019

PORTARIA Nº 047 Honra ao Mérito

D.O. nº27532 de 27/06/2019
Portaria 001 PAD 498652019

PORTARIA Nº 047/2019/ CGE/MT

Institui a outorga do certificado de “Honra ao Mérito em Controle Interno” e dá outras providências.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, Presidente do CONSELHO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Estado, em alusão ao seu aniversário de 40 anos, a ser comemorado no dia 11 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o surgimento da necessidade de estabelecer um programa de honrarias no âmbito do Conselho do Sistema de Controle Interno, destinado àqueles que tenham prestado, ou que vierem a prestar, relevantes serviços ao fortalecimento do Sistema de Controle Interno ao longo da história da Controladoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO o resultado positivo gerado através do reconhecimento das práticas voltadas à ação de pessoas e entidades em prol do desenvolvimento de um Sistema de Controle Interno cada vez mais atuante e imprescindível à Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, por meio do Secretário Controlador Geral do Estado e Presidente do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a outorga do certificado de "HONRA AO MÉRITO EM CONTROLE INTERNO", a ser conferida às pessoas e entidades que, por merecimento e zelo pelas coisas públicas, tenham contribuído para o aperfeiçoamento e fortalecimento do Controle Interno no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. Para a outorga prevista nesta Portaria, será entregue a condecoração por meio de certificado, conforme modelo constante no anexo II.

Art.2º A condecoração de que cuida o artigo anterior constitui-se de certificado assinado pelo Presidente do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com os seguintes dizeres: "A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, por meio do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, confere a ______________, a outorga do certificado de HONRA AO MÉRITO EM CONTROLE INTERNO, pelos relevantes serviços prestados ao controle interno no âmbito do Estado de Mato Grosso".

Parágrafo Único. Os certificados serão registrados em livro próprio.

Art. 3º A proposição do nome da pessoa ou entidade a receber a outorga do certificado de HONRA AO MÉRITO EM CONTROLE INTERNO será feita por meio do formulário constante no anexo I e encaminhada ao Secretário Controlador-Geral do Estado de Mato Grosso que a apresentará ao Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

§ 1º Será apresentada junto ao nome a ser homenageado, a justificativa da indicação.

§ 2º Todos os procedimentos, tais como indicação do nome da pessoa ou entidade e o resultado da votação serão conduzidos de forma reservada, sendo registrados em ata somente os nomes aprovados.

Art. 4º A outorga da honraria será deliberada pelo Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo por maioria dos votos, em sessão extraordinária, por convocação do Presidente para esta finalidade específica.

Art. 5º A entrega da outorga do certificado de HONRA AO MÉRITO EM CONTROLE INTERNO será feita em cerimônia solene, com a presença do homenageado ou representante da entidade, salvo no caso da homenagem “in memorian”, que será feita na presença dos familiares.

Art. 6º O nome do homenageado será publicado em Diário Oficial no dia posterior ao da cerimônia de entrega do Certificado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 25 de junho de 2019.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário-Controlador Geral do Estado de Mato Grosso

Presidente do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

ANEXO I

INDICAÇÃO DE OUTORGA

HONRA AO MÉRITO EM CONTROLE INTERNO

Nome: ______________________________________________________________

Data Nasc.:___/___/___

Nacionalidade: ____________________ Naturalidade: ______________________

Formação: __________________________________________________________

Função Atual: ________________________________________________________

Endereço Residencial: _________________________________________________

Cidade:_______________________UF:____ CEP: _________________________

Telefone(s):________________________ E-mail:____________________________

Endereço Trabalho: ___________________________________________________

Cidade:________________________ UF:____ CEP:__________________________

Telefone(s):________________________ E-mail: ____________________________

Outras informações:

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

_____________________________________________________________________

APROVADO PELO CONSELHO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:

(   ) SIM                  (   ) NÃO

Data da reunião de deliberação da aprovação:

____ / ____ / _____.

ANEXO II

Certificado

Honra ao Mérito em Controle Interno

Condecoração honorífica aprovada pela Resolução nº 01, de 24 de junho de 2019.

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, por meio do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, confere a __________________, a outorga do Certificado de HONRA AO MÉRITO EM CONTROLE INTERNO, pelos relevantes serviços prestados ao controle interno no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá, ______de__________de 2019.

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário-Controlador Geral do Estado de Mato Grosso

Presidente do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

(Original assinado)

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