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D.O. nº27531 de 26/06/2019
PORTARIA Nº. 020/PAD 415856-2015/2019/POLITEC
D.O. nº27531 de 26/06/2019

PORTARIA Nº. 010/PAD 17998-2019/2019 POLITEC

D.O. nº27537 de 03/07/2019
PORTARIA Nº. 019/PAD 323541-2016/2019 POLITEC

PORTARIA Nº. 010/PAD 17998-2019/2019 POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 28/2019/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 17998/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 05/07/2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 25 de Junho de 2019.

(Original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT

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